Ação Social Escolar
PEDIDO DE AÇÃO SOCIAL ESCOLAR
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Enquadramento legal da Ação Social Escolar
O Seguro Escolar constitui uma modalidade de apoio socioeducativo complementar aos apoios assegurados pelo sistema nacional de saúde, de que são beneficiárias as crianças que frequentam a educação pré-escolar e os alunos dos ensinos básico e secundário da rede pública.
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